A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tese Firmada. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. St. 663. Nesta página: 441 ~ 460. 8. REsp 1. EDcl no REsp 1. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. 511/RS, Rel. 3ª Turma. 714-SC, Rel. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 112/1990 c/c os arts. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 1. Fase de individualização. 888-RS, Rel. Informativo 441 do STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. Critério de pesquisa. Direito Processual Civil Prof. 919-SP, Rel. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Walter Aranha Capanema – professor@waltercapanema. 10 e 11 da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 971. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. stj. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. n. MARINHA. (Tema 1179/STJ). Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 906. 18 da Lei n. 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. br. SEC. 441. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 5º e 11. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. Informações do Inteiro Teor. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Resumo – Informativo 1. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. REsp 1. Sociedade de. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 192-RS, Rel. 2021. 809. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. Agravo Interno a que se nega provimento. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. 0000. 888-RS, Rel. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Precedentes citados: REsp 227. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. ⤓ Inteiro Teor. 0000. 3 - Escolha a alternativa Mais. DIREITO PENAL. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. n. REsp 1. O Min. Critério de pesquisa. 14. Contemporaneida de . 2ª Turma. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. tendo em vista que o cancelamento da Súm. Súmulas. 202, III, do CC). 51, III e IX, da Lei 11. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 111, caput, da Lei n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 441: Informativo de jurisprudência. 121, § 2º, III e IV). 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. ⤓ Inteiro Teor. STJ. Informativos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. Listar todas as publicações. Edição Extraordinária nº 1. 38 da Lei nº 8. A ação foi julgada improcedente,. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. Art. A exoneração do fiador. 5º da Resolução n. 364. 38, caput, e do art. TEXTO COMPLETO. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. Min. Download Free PDF. MARINHA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). AgInt no AgInt no AREsp 2. (Tema n. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. . Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 11. 820. 408. 669. 669. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. REsp 1. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 3ª Seção. Especial. 543-C do CPC, c/c a Res. 906. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 982-SP, Rel. Súmula 486. 194/1974, de modo que, a partir de então, a proporcionalidade da indenização seria calculada "de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada" e, "nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 735-STJ (09/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O STJ não concordou com os argumentos dos requeridos. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 641: Informativo de jurisprudência. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Política de Privacidade. 657. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Analista e Técnico,Informações de Concursos. no seu celular ou tablet. 2ª Seção. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8. (AgInt no AREsp 1. Min. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. AgInt no REsp 1. 3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. RE 1. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. Min. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Informativo 411 STJ. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. Min. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. n. 040, II, CPC/2015. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Reprodução: Pixabay. 348. RECURSO REPETITIVO (ART. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. 33/2001". Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Moura Ribeiro,. DEMISSÃO. 9. Página inicial > Edições > n. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. Para conferir, clique aqui . INTEGRALIZAÇÃO. Jurisprudência do STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Data de. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. 130-RN, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Dosimetria da pena. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Para conferir, clique aqui . 12 e 14, c/c o art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Isso porque as "sociedades corretoras de. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 7. 989-SP, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 543-C do CPC, c/c a Res. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. STJ. STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Find Alex & Jo Campbell Centre for Health and Wellness in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. Nesta página: 441 ~ 450. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Preços. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 441. 4. TEXTO COMPLETO. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 543-C do CPC c/c a Res. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 543-C do CPC c/c Res. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 290-GO, Rel. 1. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. . (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. 646. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. Infográficos. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. Listar todas as publicações. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 55, caput, da Lei n. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. 233/RS, DJe de 02/05/2016). 543-C DO CPC E RES. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. BEM DE FAMÍLIA. 026-RJ, Rel. STJ. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 474). 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. JUIZADOS ESPECIAIS. 30 da Lei n. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Pesquisar pelo número do Informativo. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Informativo de Jurisprudência n. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Min. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. PROLE NO BRASIL. 4º, § 2º, da Lei 1. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Informações do Inteiro Teor. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. No julgamento conjunto do HC 728. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. Pesquisar pelo número do Informativo. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). 794. Informativo de Jurisprudência. Leia mais. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Particularidade do caso. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Adoção. Informativos. 12. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. DIREITO PENAL. 8. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. 108. AgInt no AREsp 2. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Plenário. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Principais Julgados. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. 187/SC ( Tema 962 - RG ). 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 2016. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 620/1993. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 10. n. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 631-SC, Rel.